Termos de Uso & Condições Gerais

O presente documento rege o relacionamento entre o Cube Studios e os usuários dos nossos serviços de jogos, loja online e plataformas comunitárias associadas.

Ao utilizar a plataforma, criar uma conta ou adquirir pacotes de vantagens, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade.

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Nossos produtos são bens digitais de entrega e ativação imediatas, o que exige as seguintes regras claras:

• Produtos Não Consumidos: Caso o produto digital não tenha sido ativado ou utilizado in-game, o cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos a partir da compra, sem necessidade de justificativa.
• Renúncia Expressa ao Arrependimento para Bens Já Entregues: Ao confirmar o pedido e assinalar a aceitação destes Termos no checkout, o comprador manifesta consentimento expresso e específico para o início imediato da execução do serviço digital (ativação do VIP ou crédito dos Cubos), e declara estar ciente de que essa ativação imediata implica a renúncia ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC para o item já entregue e utilizado, nos exatos termos em que o próprio Art. 49 admite o afastamento do prazo mediante manifestação inequívoca do consumidor sobre um produto já fruído. Essa renúncia vale apenas para o item efetivamente consumido — não para itens do mesmo pedido ainda não ativados.
• Canal de Solicitação: Toda solicitação de cancelamento deve ser encaminhada formalmente para privacidade@cubestudios.net com o comprovante do pedido.

Para instruir a análise dessas contestações junto às instituições financeiras, o Cube Studios pode apresentar os registros técnicos da entrega do pedido contestado (logs de ativação in-game, endereço IP e data/hora da compra) — essa finalidade de compartilhamento está descrita na Política de Privacidade, Seção 5, com base no Art. 7º, X da LGPD (proteção ao crédito e prevenção a fraudes).

A aquisição de qualquer pacote VIP ou item cosmético concede vantagens exclusivas in-game, mas NÃO confere imunidade às regras da comunidade:

• Cumprimento das Regras: Todos os jogadores, VIPs ou não, estão sujeitos às mesmas diretrizes de respeito, proibição de trapaças (hacks/cheats), abuso de bugs e condutas tóxicas.
• Punições e Suspensões: Jogadores que violarem as regras do servidor poderão ser temporária ou permanentemente banidos, sem direito a ressarcimento dos valores pagos durante o período de punição.

Em atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17/03/2026:

A compra na loja oficial exige autorização de um responsável legal para usuários menores de 18 anos. Hoje, essa autorização é obtida por declaração do próprio usuário no momento da compra — ainda não existe, nesta versão do site, uma verificação técnica independente que confirme a idade de quem está comprando ou a autorização real de um responsável.

A Lei nº 15.211/2025 (Art. 9º, §1º) veda a autodeclaração como método suficiente de verificação de idade. Estamos cientes dessa exigência e trabalhando na implementação de uma verificação de idade efetiva; até lá, esta seção reflete o estado real do processo, não uma alegação de conformidade plena.

Caso um responsável legal identifique uma compra efetuada por menor sem sua autorização, solicitamos contato imediato através de privacidade@cubestudios.net para análise de estorno e cancelamento.